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24 de Setembro de 2021

Licenças na ANM: É possivel buscar a licença de mineração perdida?

Gian Dias de Oliveira, Advogado
Publicado por Gian Dias de Oliveira
há 4 meses

As licenças de pesquisa e de extração de minério são autorizações concedidas pela entidade federal hoje denominada ANM (Agencia Nacional de Mineração). A ANM possui uma serie de resoluções e portarias que regulam o processo para a aquisição destas licenças. Contudo, por vezes, alguns requisitos não são observados pela ANM e geram a nulidade das decisões que indeferem ou tornam disponíveis a área do minerador. Se trata de nulidade que o vicio não convalida no tempo e a possibilidade anulação e torna absoluta.

Por vezes o minerador não possui amparo jurídico em sua esfera administrativa que lhe confira a analise destes requisitos e acaba tendo prejuízos desnecessários pois existe a possibilidade de reaquisição dos direitos minerários do minerador pois os empresários confiam integralmente o trabalho administrativo ao engenheiro de minas.

A anulação da decisão que indefere a licença ou torna disponível a área depende da analise integral do processo administrativo e do reconhecimento da existência de quaisquer destas nulidades.

Sendo assim, sim, é possível reaver uma licença de mineração perdida, contudo é necessário que o empresário se informe e busque a reanalise dos seus pedidos administrativos indeferidos para que haja a busca efetiva do direito, independente do entendimento da ANM.

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